🚨 Seu limite de crédito foi reduzido sem aviso prévio? Isso pode ser ilegal! 🚨

📉 Teve o limite do cartão diminuído sem o aviso mínimo de 30 dias exigido por lei? Você pode ter direito a indenização por danos morais!

A lei (Resolução BCB n° 96 de 19/5/2021) estabelece o prazo mínimo de 30 dias para que haja a diminuição do limite do cartão de crédito ou do cheque especial.

Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perl de risco do titular da
conta.
§ 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de:
I – redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência;

A jurisprudência tem sido severa com práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem, prejudicando o acesso ao crédito de forma indevida.

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